Os dois Vereadores do PT na Câmara, Edmilson Borges e Gean Vasconcelos,
após consulta jurídica, embasada e com aprofundamento em jurisprudência em
outras localidades, resolveram dar entrada (27/08) na secretaria da Câmara
Municipal em um REQUERIMENTO, que
foi dado o recebido, porém não foi lido no expediente da Sessão Ordinária de
ontem (29/08), que versa sobre o PEDIDO
DE NULIDADE da ELEIÇÃO da MESA DIRETORA, bem como da FORMAÇÃO DAS COMISSÕES TÉCNICAS (atualmente, todos os Presidentes das Comissões Técnicas, são edis que
elegeram o atual Presidente) a Eleição ocorreu no dia 01 de janeiro de 2013,
que segundo os Consultores Jurídicos dos edis prejudicados, a Eleição e
Composição da Mesa Diretora feriu os princípios de PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE REPRESENTATIVA PARTIDÁRIA,
previsto na CF, no Parágrafo 1º e na Lei Orgânicas do Município de Itajuípe no
Parágrafo 1º, do artigo 51 – Na Constituição
da Mesa é assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos
partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa.
O Supremo
Tribunal Federal, como veremos em breve, tende a confundir em seus julgados os
princípios da proporcionalidade com o da razoabilidade admitindo-os como termos
fungíveis. Em inúmeras decisões, sempre com o objetivo de afastar alguma
conduta considerada arbitrária recorre-se a formula: "à luz do
princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade", o ato deve ser
considerado inconstitucional.
A medida promete dar “pano”
não só pra “manga” como para o terno inteiro. O documento causou um alvoroço
nos bastidores da Câmara, isso dá uma reviravolta de 360graus na administração
da Casa Legislativa e nos interesses políticos da atual Mesa Diretora.
O que conforta os dois edis do PT (Edmilson e Gean) é terem a
certeza de que já existem jurisprudência do assunto e todos os casos foram
ANULADOS as Eleições das MESAS DIRETORAS e feito Nova Eleição à temporária para
a correção da medida arbitrária. Agora, os edis do PT estão confortavelmente
numa situação em que hoje são maioria, pois a bancada governista hoje conta com
6 votos fiéis e seguros e não mais como foi na ocasião, com apenas 5 votos.
VEREADORES DA BASE ALIADA DO GOVERNO: Edmilson Borges, Gean
Vasconcelos, Pádua da FM, Antônio Lopes, Taffarel e Zé do Lactário
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