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| Dep. Estadual (PT) - Bira Côroa |
Os deputados
estaduais Bira Corôa e Zé Neto, representantes da Agerba e o secretário
Estadual da Comunicação, Robinson Almeida, estiveram no Ministério Público Estadual (MPE), em Salvador. O objetivo foi discutir
sobre a regulamentação do Subsistema de Transporte Complementar Rodoviário,
travada por causa de uma ação judicial movida pela Federação das Empresas de
Transporte dos Estados da Bahia e Sergipe (Fetrabase).
Representando o Ministério Público, estiveram presentes as promotoras Rita Tourinho e Patrícia Medrado. Ao final dos debates, foi firmado o compromisso de que, até o dia 26, as entidades de transporte apresentarão as linhas que devem estar no processo licitatório e possíveis justificativas; e no dia 31, o Ministério Público, a Agerba, os deputados estaduais Bira Corôa e Zé Neto e representações das categorias por parte do transporte regular e complementar, deverão fechar uma proposta.
Além disso, o procedimento deverá culminar com um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que deverá ser assinado e assumido por todas as partes interessadas. Ele deverá ser um instrumento para nortear as ações e as possíveis licitações.
Para o deputado Bira Corôa, esta audiência foi uma das que mais avançou porque “se criou um mecanismo para destencionar o setor e para, de fato, realizar as licitações para regulamentações das linhas e concessões de uso, tanto por parte das empresas, como por parte do transporte complementar. Além de que abriu-se expectativas para incluir regiões que antes não estavam contempladas, a exemplo do extremo sul da Bahia e a região de Jequié.”, afirmou.
Representando o Ministério Público, estiveram presentes as promotoras Rita Tourinho e Patrícia Medrado. Ao final dos debates, foi firmado o compromisso de que, até o dia 26, as entidades de transporte apresentarão as linhas que devem estar no processo licitatório e possíveis justificativas; e no dia 31, o Ministério Público, a Agerba, os deputados estaduais Bira Corôa e Zé Neto e representações das categorias por parte do transporte regular e complementar, deverão fechar uma proposta.
Além disso, o procedimento deverá culminar com um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que deverá ser assinado e assumido por todas as partes interessadas. Ele deverá ser um instrumento para nortear as ações e as possíveis licitações.
Para o deputado Bira Corôa, esta audiência foi uma das que mais avançou porque “se criou um mecanismo para destencionar o setor e para, de fato, realizar as licitações para regulamentações das linhas e concessões de uso, tanto por parte das empresas, como por parte do transporte complementar. Além de que abriu-se expectativas para incluir regiões que antes não estavam contempladas, a exemplo do extremo sul da Bahia e a região de Jequié.”, afirmou.
Refis
Outro resultado importante desta reunião, é que a Agerba elaborará uma proposta de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com a finalidade de resolver a questão das multas tramitadas e julgadas, dando condições para que os usuários do sistema possam reativar e credenciar-se para as licitações e funcionamento. “Um outro grande avanço, tanto por parte dos empreendedores de transporte complementares, como também por parte dos empresários, já que as empresas estão sofrendo sanções”, explicou Bira Corôa.
Outro resultado importante desta reunião, é que a Agerba elaborará uma proposta de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com a finalidade de resolver a questão das multas tramitadas e julgadas, dando condições para que os usuários do sistema possam reativar e credenciar-se para as licitações e funcionamento. “Um outro grande avanço, tanto por parte dos empreendedores de transporte complementares, como também por parte dos empresários, já que as empresas estão sofrendo sanções”, explicou Bira Corôa.
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