TCM convoca prefeituras e Câmaras que ainda não enviaram contas do exercício de 2012

Sede do TCM - Salvador -Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estabeleceu um prazo de 15 dias para que as prestações de contas anuais do exercício financeiro de 2012 sejam entregues pelos ex-prefeitos ou pelos gestores reeleitos. Segundo a Corte de contas baiana, 53 prefeituras e 28 Câmaras de Vereadores no estado não enviaram seus relatórios. “Assim sendo, excepcionalmente concede-se o prazo de 15 dias, contados desta publicação, para encaminhá-las, sob pena de seus responsáveis serem representados, por ato de improbidade administrativa, ao Ministério Público Estadual, ficando ainda os Municípios sujeitos à aplicação do quanto disposto no art. 65, inciso II, da referida Carta Magna Estadual”, informou o órgão.

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/

NOTA DO BLOG: A situação vai se complicar para o ex-gestor Marcos Dantas, como é que o mesmo vai fechar as suas Contas do exercício de 2012, se não houve pagamento do funcionalismo, 13º, consignados, aposentados e pensionistas, avulsos, etc? Embora o município tenha arrecadado naquele mês, segundo fomos informado pelo Pres. do Sindicato dos Funcionários Público Municipais, Antônio Pádua, que a arrecadação do mês de dezembro de 2012 fechou no dia 31 de dezembro em 4 milhões de reais. E o pior, para agravar a situação dos servidores, aposentados, pensionistas, consignados e avulsos, NADA FICOU EMPENHADO. Dessa forma, deixou a gestora atual em situação complicada perante o funcionalismo, a APLB, o TCM, o Legislativo, etc. Como não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, pagando o que não ficou empenhado e nem saldo suficiente em caixa para custear as despesas? Ainda vem muita coisa por aí....