QUEDA DE BRAÇO NA CÂMARA MUNICIPAL

PÁDUA CONTRA A LEI DO MONOPÓLIO E RAIMUNDO DA AABB DEFENSOR FERRENHO

Bastou a Prefeita Gilka Badaró enviar o Projeto de Lei que visa REVOGAR uma Lei criada em Legislatura passada, que defende o monopólio de apenas uma empresa do ramo de postos e combustíveis explorar o serviço no município para os ânimos ficarem "eriçados" na Casa Legislativa.
A bancada que apoia a administração da Prefeita Gilka Badaró, formado pelos 5 nobres edís: Edimilson Borges - Líder da Bancada, Gean Vasconcelos, Antônio Lopes, Taffarel e Pádua da FM, este último é um defensor ferrenho do Projeto de Lei contrário ao monopólio da exploração de combustíveis e derivados na cidade, favorável como os demais colegas a APROVAÇÃO JÁ! do Projeto de Lei que REVOGA a Lei INCONSTITUCIONAL e que fere os princípios dos direitos dos cidadãos de poder escolher onde, como e quando gastar o seu dinheiro, no caso em tela na aquisição de combustíveis e derivados.
Vale ressaltar, que embora a bancada que apoia a administração tenha arregaçado as mangas para aprovar o polêmico projeto, não significa que alguns dos nobres edis que compõe a bancada de oposição a administração, seja contrário a APROVAÇÃO do projeto que REVOGA  a Lei anterior.
Acreditamos e queremos deixar aqui registrado que os Vereadores: Portela, Ivan Júnior, João Magalhães, Léo da Capoeira e Zé do Lactário foram eleitos democraticamente pelo povo, tiveram seus méritos, mas que juridicamente todos eles são entes pertencentes ao poder público, estão ali na Câmara, como representantes do povo, justamente para lutar e reivindicar os direitos do povo, e o povo por sua vez clama por melhorias, economicidade e transparência na cidade. Os Vereadores em geral devem (e para isso estão na investidura do cargo): criar Projetos de Leis, discutir, fiscalizar as ações do gestor público. Mas jamais travar ou colocar dificuldades nos avanços da administração pública. Há dúvidas sobre a instalação da empresa que solicita a possibilidade de gerar emprego, renda e progresso na cidade, instalar mais um Posto de Combustível? Solicitem audiências com o empresário, com a Prefeita. Tirem todas as suas dúvidas. É um direito líquido e certo de vocês questionarem o que for necessário e providencial. Assim reza a Democracia e o zelo pela coisa pública.
Mas o que não se pode e nem é cabível é o nobre edil Raimundo da AABB transformar a referida Lei Anti-Monopólio num CAVALO DE BATALHA, se armar até os dentes e se declarar na Tribuna da  Casa Legislativa totalmente e radicalmente contrário a REVOGAÇÃO da referida Lei sem sequer tentar conhecer  as Leis - LEI N^o 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 - Regula e repressão ao abuso do Poder Econômico. 
e LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE 

Art. 1^o  Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.  

Art. 13.  Compete à Superintendência-Geral: 

I - zelar pelo cumprimento desta Lei, monitorando e acompanhando as práticas de mercado; 

II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; 

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm

Portanto, nobre edil Raimundo da AABB a investidura do cargo que vossa excelência por méritos conquistou, tem caráter transitório, nessa mesma casa já conheci vereadores de 5 mandatos que hoje são apenas cidadãos comuns. Um conselho amigo, faça do seu mandato uma ferramenta de defesa da comunidade, deixe de lado as querelas pessoais, o ser político deve ser maduro para enfrentar as críticas com sobriedade e inteligencia, assim é a liberdade de imprensa. Se as críticas te incomodam tanto então vossa excelência ainda não está preparado para assumir de fato um cargo público de tanta relevância. 

Pádua da FM, continue com seu brilhante trabalho legislativo em defesa dos menos favorecidos.

Para finalizar gostaria de deixar patenteado, que não sou inimigo do empresário Jorge Hage, que por sinal temos um bom relacionamento de amizade e respeito, estamos aqui falando de impessoalidade, estamos debatendo melhorias econômicas e progresso para a cidade. Jorge Hage, um empresário bem sucedido, bastante humano, tem linhagem de família, um homem íntegro e de boa conduta e que por ironia do destino, também foi expandir seus negócios em outra praça, Itabuna e com certeza foi bastante recebido.